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O portal da Nota Fiscal Eletrônica divulgou a versão da NT 2025.002-RTC Versão 1.01 para trazer novas alterações do leiaute e regras de validação da NF-e e NFC-e, para reforma tributária.
Dentre os principais pontos, destacamos:
1. Padrões de numeração para protocolos diversos de autorização e uso da nota fiscal – Leiaute da NF-e (modelo 55 e 65):
- O código de município de consumo deve ser preenchido somente nos casos de venda fora do estabelecimento e sem endereço do destinatário;
- Tipos de nota de débito;
- Indicação de que os tipos de nota de crédito estão ainda a definir;
- Códigos utilizados em caso de compra governamental, a fim de identificar o tipo de órgão adquirente;
- Eliminado o campo vTribOp que se prestava a indicar o valor bruto do tributo na operação;
- Criado o grupo de informações do crédito presumido referentes ao IBS e CBS;
- Ajuste do grupo de informações da tributação regular, consolidada para IBS e CBS;
- Diversas regras de validação atualizadas, das quais destacamos:
- Alíquota de IBSMun em 2026 deverá ser 0;
- Ajuste da regra de validação UB11-10 para comportar o cálculo híbrido do Imposto Seletivo nas operações com bebidas alcoólicas e cigarro.
2. Indicada a lista de eventos da NF.
3. Indicados os Anexos, todos eles ainda pendentes de publicação:
- NCM do imposto seletivo.
- cClassTrib Imposto seletivo.
- cClassTrib IBS e CBS.
- cClassTrib do crédito presumido.
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