Mudanças nas regras do ICMS-ST – Recolhimento de ICMS Complementar
Todos sabemos que a substituição tributária “pra frente” é uma regra que atribui ao contribuinte substituto (normalmente a indústria ou atacadista) a responsabilidade de recolher antecipadamente o tributo que seria devido nas operações futuras, apurando-o com base num valor estimado, pois a operação levada em consideração (a ser praticada pelo substituído, – o varejista) ainda não ocorreu.
PIS e COFINS: é possível aproveitar créditos no regime Cumulativo?
Uma das diferenças mais substanciais em relação ao regime Cumulativo e Não Cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS é o direito de apropriação de créditos, que é próprio do regime Não Cumulativo. Todavia, há casos em que o contribuinte que apura as contribuições com base no regime Cumulativo também pode se apropriar de créditos.