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Uma das diferenças mais substanciais em relação ao regime Cumulativo e Não Cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS é o direito de apropriação de créditos, que é próprio do regime Não Cumulativo. Todavia, há casos em que o contribuinte que apura as contribuições com base no regime Cumulativo também pode se apropriar de créditos.

Quantas vezes alguns já se perguntaram: imunidade e não incidência significam a mesma coisa? E isenção? Alíquota zero?? E ainda…. tributo, taxa, imposto…. é tudo igual??

Por força de nossa atividade como consultor e advogado do segmento de supermercados e de distribuição e atacado – representando as duas entidades que congregam os setores – APES e ASPA – não podia deixar de manifestar publicamente sobre o teor do Decreto 46.303/2018 que trata do “novo” regime de substituição tributária nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente a margem de valor agregado.