Do ISS ao IBS: Os Desafios da Transição Tributária para os Municípios
Com a extinção do ISS, os municípios enfrentam desafios com o IBS, que redistribui a arrecadação com base no consumo, impactando receitas locais.
Nova Nota Fiscal entra em teste em julho: entenda o que muda com a Reforma Tributária
Formato atualizado para documento fiscal entra em período de testes a partir de julho; Especialista da Systax aponta principais mudanças para a versão pós- Reforma Tributária.
Reforma Tributária e a Relevância da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)
A NBS padroniza a tributação de serviços e será essencial na reforma tributária, substituindo a lista da LC 116/2003 até 2033.
Importantes aspectos sobre a transição para os novos tributos
Art. 408 da LC 214/25 define regras para a transição do atual sistema de tributos ao novo modelo com IBS e CBS, entre 2026 e 2032.
Novos Projetos de Lei Complementar (PLP) pós publicação da Lei Complementar nº 214/2025
A Lei Complementar nº 214/2025 inicia a regulamentação para a reforma tributária nacional, simplificando e modernizando a legislação. Neste artigo, abordamos os desafios e implicações práticas da nova lei, destacando os 16 Projetos de Lei Complementar (PLPs) apresentados ao Congresso para ajustes específicos.