O DIFAL Não Contribuinte continua sendo o assunto da vez

Foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar de nº 7.066/DF pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ visando suspender a eficácia do artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022, para que se aplique o princípio da anterioridade anual, previsto no texto do artigo 150, III, “b” da Constituição Federal. Em poucas palavras, foi pedida a suspensão da entrada em vigor da norma em 2022.

Paralelamente vários estados peticionaram nos autos da ADI 7066 para ingressar como “Amicus Curiae”, aderindo aos termos do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF – CONPEG. Até o momento os estados que ainda não compõem o polo ativo desta ação são: AL, RN e RO.

Em adicional, há noticias de decisões favoráveis a contribuintes para que a cobrança somente ocorra a partir de 2023.

Preparamos um resumo das divulgações efetuadas até o momento pelos estados sobre o assunto, inclusive comunicados extraoficiais.