Combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020 – Convênio ICMS nº 81/2020

A Systax divulgou na última semana de setembro resumo contendo os atos que tratam das disposições do Convênio ICMS nº 81/2020 publicado no DOU de 03.09.2020 que isenta do ICMS no período de 03.09.2020 até 29.11.2020 as operações de doações de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020.

Dessa forma, estamos disponibilizando resumo atualizado em razão de novas publicações pelos estados de Alagoas, Maranhão e Roraima.

No caso do Maranhão, houve a publicação da Medida Provisória nº 331/2020 no DOE de 01.10.2020, apenas para divulgar que a isenção do ICMS concedida por meio da Medida Provisória nº 326/2020, retroage seus efeitos para 09.09.2020, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Veja como ficou a atualização quadro com a cronologia dos atos federais e os atos de internalização do beneficio divulgados pelas unidades da Federação até o momento: