A Systax atualizou o resumo contendo os que tratam das disposições do Convênio ICMS nº 81/2020 publicado no DOU de 03.09.2020.
Para relembrar, o referido Convênio isenta do ICMS no período de 03.09.2020 até 29.11.2020 as operações de doações de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020.
Estamos incluindo 2 atos, um do estado do Ceará, que já havia incorporado as disposições do Convênio e agora publicou a alteração no RICMS, e o outro do estado do Amazonas para incorporar à legislação tributária do estado o Convênio ICMS nº 81/2020.
Veja como ficou a atualização quadro com a cronologia dos atos federais e os atos de internalização do beneficio divulgados pelas unidades da Federação até o momento:
Âmbito |
Tipo de ato |
Data de publicação |
Nacional |
Convênio ICMS Nº 81/2020 |
03.09.2020 |
Nacional |
Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2020 |
09.09.2020 |
Bahia |
Decreto nº 19.982/2020 |
10.09.2020 |
Paraíba |
Decreto nº 40.516/2020 |
10.09.2020 |
Rondônia |
Decreto n° 25.396/2020 |
14.09.2020 |
Mato Grosso do Sul |
Decreto n° 15.518/2020 |
15.09.2020 |
Sergipe |
Decreto nº 40.670/2020 |
16.09.2020 |
Tocantins |
Decreto nº 6.154/2020 |
16.09.2020 |
Maranhão |
Medida Provisória nº 326/2020 |
16.09.2020 |
Amapá |
Decreto nº 3.128/2020 |
17.09.2020 |
Rio Grande do Sul |
Decreto nº 55.487/2020 |
18.09.2020 |
Minas Gerais |
Decreto n° 48.042/2020 |
18.09.2020 |
Rio Grande do Norte |
Decreto nº 29.997/2020 | 23.09.2020 |
Pará |
Decreto nº 1.406/2020 | 23.09.2020 |
Amazonas |
Decreto nº 42.795/2020 | 24.09.2020 |
Ceará |
Decreto nº 33.750/2020 |
25.09.2020 |
Piauí |
Decreto nº 19.236/2020 |
25.09.2020 |
São Paulo |
Lei nº 17.289/2020 |
26.09.2020 |
Pernambuco |
Decreto nº 49.498/2020 |
29.09.2020 |
Rio de Janeiro |
Lei n° 9.026/2020 |
28.09.2020 |
Goiás |
Decreto Legislativo nº 567/2020 |
29.09.2020 |
Santa Catarina |
Medida Provisória nº 230/2020 |
29.09.2020 |
Alagoas | Decreto nº 71.505/2020 | 02.10.2020 |
Roraima | Lei nº 1.435/2020 | 02.10.2020 |
Amazonas | Lei nº 5.270/2020 | 09.10.2020 |