Divulgamos em 03.09.2020 a publicação no DOU do Convênio ICMS nº 81/2020 que Isenta do ICMS no período de 03.09.2020 até 29.11.2020 as operações de doações de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020, em consequência informamos a ratificação do Convênio e atos estaduais relativos ao assunto.
Nacional – Bahia – Paraíba
Ato Declaratório CONFAZ nº 17, de 08.09.2020 – DOU de 09.09.2020
Ratifica o Convênio 81/2020 que isenta do ICMS no período de 03.09.2020 até 29.11.2020 as operações de doações de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020.
Em 10.09.2020 Bahia e Paraíba publicaram no DOE o decreto interno dispondo sobre a referida isenção, são eles:
- Bahia: Decreto nº 19.982/2020;
- Paraíba: Decreto nº 40.516/2020.
Lista de produtos beneficiados pelo Convênio ICMS nº 81/2020
| 1 |
Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional descartável (em conformidade com as normas da ABNT PR 1002:2020) ou Máscara cirúrgica descartável (em conformidade com as normas da RDC 379) ou Outra Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional. |
| 2 | Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica Nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 200ml. |
| 3 | Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica Nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool. |
| 4 | Álcool Extra Neutro em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10 |
| 5 | Álcool Hidratado em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10 |
| 6 | Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM em frascos de no mínimo 400ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool (incluindo álcool hidratado industrial, espessante etc). |
| 7 | Frasco Álcool Pet em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00 |
| 8 | Frasco Álcool Líquido em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00 |
| 9 | Tampa Fliptop em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00 |
| 10 | Tampa 500ml em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00 |
| 11 | Propilenoglicol em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul 2905.32.00 |
| 12 | Protetores Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas) (em conformidade com as normas da RDC 356/2020). |
| 13 | Gatilho para borrifador para Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM |
| 14 | Caneta esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do caderno de votação) |
| 15 | Fita adesiva para marcação de distanciamento social |
| 16 | Posters impressos em tinta colorida em tamanho A3 com recomendações sanitárias |
| 17 | Posters impressos em tinta colorida em tamanho mínimo de 54cm x 74cm com recomendações sanitárias |