SP – Possibilidade de crédito de ICMS nas devoluções efetuadas por consumidor final não contribuinte
Com a publicação do Decreto 64.772, que acrescentou o §16 ao artigo 61 do RCIMS-SP, as devoluções realizadas por pessoa física, produtor rural ou PJ não obrigada a emitir nota fiscal, ensejarão direito ao crédito do ICMS.