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Tag: Inconstitucionalidade da incidência do ICMS

Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

23/07/202128/07/2021

Fonte: Jornal Jurid

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Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

21/07/202128/07/2021

Fonte: Segs

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Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

20/07/202126/07/2021

Fonte: Estadão

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Inconstitucionalidade do ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono

Inconstitucionalidade do ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono

16/07/202128/07/2021

Fonte: Rede Jornal Contábil

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Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

16/07/202126/07/2021

Fonte: Nosso Direito

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