Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte 23/07/202128/07/2021 Fonte: Jornal Jurid
Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte 21/07/202128/07/2021 Fonte: Segs
Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte 20/07/202126/07/2021 Fonte: Estadão
Inconstitucionalidade do ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono 16/07/202128/07/2021 Fonte: Rede Jornal Contábil
Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte 16/07/202126/07/2021 Fonte: Nosso Direito