Contrato de licença de uso do software Systax DFE - Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos

Pelo presente instrumento particular entre as partes, de um lado a Systax Sistemas Fiscais Ltda, CNPJ nº 14.197.402/0001-32, doravante denominada LICENCIANTE e a LICENCIADA, celebram o presente Contrato de Licença de Uso do Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos (“Contrato”), mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

1. Definições


1.1. Os termos a seguir definidos, sempre que utilizados neste Contrato, terão os seguintes significados, tanto no singular como no plural:

Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos” significa o software aplicativo de propriedade da Licenciante, instalado em ambiente de computação em nuvem de sua responsabilidade e acessível pela internet para gerenciamento, automação do processo de recebimento e recuperação dos documentos fiscais eletrônicos – XML de NF-e e CT-e.

Suporte Técnico” significa o serviço de suporte realizado pela Licenciante à Licenciada relativo à garantia de correto funcionamento do Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, na forma da cláusula 4 deste instrumento.

Valor da Licença” significa o valor a ser pago pela Licenciada à Licenciante pela licença de uso do Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, conforme preços e condições de pagamento especificados em Proposta.

Proposta” documento complementar e integrante a este Contrato, onde constarão valores, prazos e demais condições específicas a serem observadas entre as partes.

 

2. Objeto do Contrato


2.1. Pelo presente Contrato, a Licenciante concede à Licenciada a presente licença de uso do Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, em caráter não exclusivo e não transferível, para que a Licenciada possa realizar o gerenciamento, a automação do processo de recebimento e a recuperação dos documentos fiscais eletrônicos – XML de NF-e e CT-e.

2.1.1  O Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos reside em ambiente de computação em nuvem de responsabilidade da Licenciante e é disponibilizado para acesso remoto pela internet.

2.2.  Todas as eventuais modificações, atualizações, melhorias e correções efetuadas no Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pela Licenciada serão incorporadas ao Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos a exclusivo critério da Licenciante. Tais modificações, atualizações, melhorias e correções eventualmente efetuadas no Software pela Licenciada serão de titularidade da Licenciante, podendo inclusive ser disponibilizadas pela Licenciante a outras contratantes e licenciadas que utilizem o mesmo Software.

2.3.  Mediante o pagamento do Valor da Licença, a Licenciante disponibilizará à Licenciada todas as atualizações ou correções que o Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos venha a sofrer durante a vigência do Contrato.

 

3. Declarações e Garantias da Licenciante / Limitação de Responsabilidade da Licenciante


3.1. Garantia de Correto Funcionamento. A Licenciante garante à Licenciada o correto funcionamento do Software, livre de erros ou defeitos de execução, de acordo com as suas especificações.

3.1.1.  A Licenciante não será em nenhuma hipótese responsável perante a Licenciada, seus clientes ou quaisquer órgãos governamentais e terceiros (inclusive diretores, funcionários, agentes e consultores da Licenciada que utilizam o Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos), direta ou indiretamente, em função de informações incorretas fornecidas à Licenciante.

3.1.2.   Em função do disposto na cláusula 3.1.1, a garantia da Licenciada pelo correto funcionamento do Software limita-se à correção de eventuais erros e defeitos, em relação aos quais a Licenciante prestará Suporte Técnico à Licenciada na forma e condições vigentes ao tempo da constatação do erro ou defeito, conforme disposto na cláusula 5. Caso o Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos fique indisponível por período superior a 1 (uma) hora por culpa exclusiva da Licenciante, tal período poderá ser compensado no prazo de vigência da licença ora concedida, desde que devidamente comunicado à Licenciante, de acordo com a cláusula 5.

3.2.  Garantia contra Violação de Direitos de Terceiros. A Licenciante declara ser a única e legítima titular e proprietária do Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos e garante estar legalmente habilitada a licenciá-los. A Licenciante garante que o Software objeto deste Contrato e a sua licença à Licenciada não infringem quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual ou “trade secrets” de quaisquer terceiros, obrigando-se a defender-se e a defender a Licenciada, de quaisquer ações judiciais e extrajudiciais propostas por terceiros em relação à propriedade industrial ou intelectual do Software, e a indenizar a Licenciada de prejuízos efetivos sofridos em decorrência de qualquer violação de tais direitos de terceiros, limitados, porém ao valor do contrato nos últimos 12 (doze) meses.

3.3.  Garantia de Disponibilidade. A Licenciada reconhece e concorda que o acesso ao Software Systax Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos pode ficar temporariamente indisponível em decorrência de diversos fatores, incluindo, mas não se limitando, a falhas de operadoras de telecomunicação, mas de nenhuma forma será responsável por indenizar eventuais prejuízos causados à Licenciada em decorrência de tais fatores. O compromisso da Licenciante é de melhores esforços no sentido de manter o sistema sempre disponível e para tanto mantém contrato de infraestrutura de alta disponibilidade.

3.4.  Poderão ser realizadas manutenções programadas e comunicadas previamente, as quais serão realizadas preferencialmente em horários da madrugada de finais de semana, que causarão a indisponibilidade temporária dos serviços.

3.5.  Em nenhum dos casos anteriores, porém, a Licenciante será responsável por indenizar a Licenciada por lucros cessantes, perda de negócios, perda de dados, perda de fundo de comércio, ou por quaisquer outros danos especiais ou indiretos de qualquer natureza incorridos pela Licenciada.

3.6.  A atividade de recuperação de XML depende de aspectos técnicos que podem sofrer alteração por decisão unilateral, e sem prévio aviso, da Receita Federal do Brasil, mantenedora do Ambiente Nacional da NFe, já que essa disponibilidade não é um compromisso do fisco decorrente da legislação.

3.7. O disposto nesta cláusula 3 constitui a única responsabilidade da Licenciante perante a Licenciada decorrente do presente Contrato.

 

4. Suporte Técnico


4.1.  Mediante solicitação da Licenciada, a Licenciante prestará gratuitamente serviços de Suporte Técnico à Licenciada, com o objetivo de garantir o correto funcionamento do Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, conforme previsto na cláusula 3.1. Em caso de atendimento a dúvidas e esclarecimentos, que não se configurarem mal funcionamento dos sistemas, ou que estiverem fora do escopo de atendimento da licenciante, deverá ser cobrado serviço de suporte a uso mediante a acordo de nível de serviço contratados pela licenciante por meio de proposta específica.

4.2 O Suporte Técnico deverá ser solicitado por meio de telefone, e-mail ou mecanismo eletrônico específico disponibilizado pela Licenciante para este fim, e prestado pela Licenciante da mesma forma.

 

5. Valor da Licença


5.1. Pelo direito de uso do Software, a Licenciada pagará à Licenciante o Valor da Licença definido em Proposta, nas condições ali especificadas.

5.2. Os valores serão reajustados anualmente pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

5.3. O faturamento acontecerá mensalmente, com vencimento sempre no dia 10 (dez) de cada mês, exceto se de outra forma acordado entre as partes.

5.3.1. O não pagamento das faturas nas datas de seus respectivos vencimentos obrigará a Licenciada ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dies, acrescidos de uma multa de 2% (dois por cento), sendo que o atraso superior a 10 (dez) dias autorizará a Licenciante a suspender a licença do Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, sem prejuízo do direito da Licenciante de rescindir o presente Contrato e exigir judicialmente a quantia devida.

5.4. Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pela licença de uso do Software estão incluídos no Valor da Licença e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela Licenciante à Licenciada nos termos deste Contrato.

5.4.1. No caso de qualquer outro tributo vir a impactar no Valor da Licença contratada, seja sobre a receita ou custos envolvidos, ou mesmo no caso do aumento dos tributos atuais, os preços serão automaticamente ajustados a essas modificações mediante o envio, pela Licenciante, de uma comunicação por escrito à Licenciada.

 

6. Obrigações da Licenciada


6.1. O Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, objeto da presente licença, é de propriedade e titularidade da Licenciante, sendo vedado à Licenciada, sob pena da apuração de eventuais perdas e danos resultantes dessa violação (i) ceder, licenciar, vender, locar ou emprestar o Software; (ii) traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do Software para utilização fora dele; (iii) modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa; (iv) remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no Software ou em parte do mesmo; e (v) fazer ou prestar declarações ou garantias a terceiros com relação ao Software ou à Licenciante, exceto aquelas previa e expressamente autorizadas por escrito pela Licenciante.

6.2. Caberá à Licenciada total e absoluta responsabilidade sobre toda e qualquer senha de acesso ao Software, disponibilizada por escrito pela Licenciante ou qualquer de seus representantes autorizados e cadastrados, respondendo a Licenciada por todos os atos e procedimentos adotados através desta chave de acesso.

6.3. A Licenciada é integralmente responsável pelas informações inseridas no Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos que serão submetidas à Licenciante, bem como pelo cadastramento, permissões, senhas de acesso ao aplicativo e modo de utilização de usuários. A Licenciante ou seus representantes em hipótese alguma serão responsáveis pelo conteúdo (informações, senhas, backups, cópias de informações, configuração em ambiente sistêmico do sistema etc.) fornecido pela Licenciada, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum.

 

7. Prazo, Resilição e Rescisão


7.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo previsto em Proposta. Caso o prazo acordado seja indeterminado, qualquer das partes poderá denunciá-lo imotivadamente mediante notificação escrita à outra parte com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência, observada a vigência mínima de 12 meses. Caso o prazo acordado seja determinado, nenhuma das partes poderá denunciá-lo imotivadamente antes do seu término.

7.2.  Sem prejuízo do exposto na cláusula 7.1, o presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, caso a outra parte venha (i) requerer recuperação judicial ou extrajudicial, ou tiver contra si decretada a falência; ou (ii) violar as obrigações de confidencialidade previstas na cláusula 8 deste instrumento, mediante notificação escrita com efeito imediato enviada pela parte inocente à parte inadimplente; ou (iii) a descumprir quaisquer de suas outras obrigações ora assumidas (i.e., exceto aquelas previstas na referida cláusula 8) e não sanar tal descumprimento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber notificação exigindo que o mesmo seja sanado.

7.2.1.  Adicionalmente, o presente Contrato poderá ser rescindido pela Licenciante, a qualquer tempo, caso a Licenciada viole as obrigações previstas nas cláusulas 8.1 e 9, mediante notificação da Licenciante por escrito, com efeito imediato.

 

8. Confidencialidade


8.1.  Cada uma das partes reconhece e concorda que os termos e condições deste Contrato e todas e quaisquer informações ou comunicações entre as partes, geradas em função deste instrumento, incluindo, sem limitação, as Consultas e Resultados das Consultas, os dados pertencentes à Licenciada que sejam recebidos, processados ou armazenados pela Licenciante e manuais de operação do Software, são informações confidenciais ou segredos comerciais da parte que disponibilizou a informação, observado o disposto na cláusula 8.2 abaixo (as “Informações Confidenciais”). Cada uma das partes concorda em (i) usar quaisquer Informações Confidenciais a ela disponibilizadas pela outra parte ou por ela descobertas exclusivamente para fins do cumprimento deste Contrato (sejam tais informações orais ou escritas, independentemente de estarem ou não expressamente identificadas como informações confidenciais), e (ii) em não divulgar, direta ou indiretamente, nenhuma Informação Confidencial para outros propósitos durante a vigência deste Contrato e após seu término. Cada uma das partes concorda ainda em tomar todas as medidas necessárias ou aconselháveis para preservar e proteger tais Informações Confidenciais.

8.2.  A Licenciante poderá divulgar o nome da Licenciada como cliente de produtos SYSTAX, por qualquer meio de publicidade, salvo de previsto de forma diversa em Proposta.

8.3.  A Licenciante poderá utilizar os dados armazenados de forma agregada para divulgação de estudos e pesquisas científicas, sem divulgação da Licenciante ou de quaisquer associações que permitam a sua identificação, de seus parceiros comerciais ou de detalhes das suas operações comerciais.

 

9. Propriedade Intelectual


9.1.  A Licenciada reconhece que o Software Systax DFE – Gestão e Auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos e as Informações Confidenciais da Licenciante, patentes, marcas registradas ou não, de uso da Licenciante ou de terceiros relacionada aos produtos desenvolvidos pela Licenciante, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial da Licenciante, inclusive todos os materiais de marketing ou trabalhos de criação desenvolvidos pela Licenciante durante a vigência deste Contrato, bem como quaisquer adaptações identificáveis do acima exposto (a “Propriedade Intelectual da Licenciante”), continuarão sendo propriedade exclusiva da Licenciante. A Licenciada não infringirá a Propriedade Intelectual da Licenciante nem a usará de outra forma a não ser exclusivamente se assim previsto neste instrumento.

9.2.  Nada neste Contrato deverá ser interpretado como a outorga à Licenciada, seja de forma expressa ou explícita, de quaisquer direitos sobre Propriedade Intelectual da Licenciante.

 

10. Disposições Gerais


10.1.  A Licenciada não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, a quaisquer terceiros, os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, sem prévio e expresso consentimento da Licenciante.

10.2.  O presente Contrato, incluindo a Proposta, constitui o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todos os contratos e acordos anteriores, sejam escritos ou verbais.

10.3.  A omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste instrumento não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

10.4.  Qualquer outra alteração e/ou aditamento ao presente Contrato somente poderá ser feito por escrito, em instrumento assinado por ambas as partes.

10.5.  Toda e qualquer comunicação, notificação, aviso ou qualquer tipo de manifestação entre as partes somente terá validade se feita por escrito e enviada (i) por fax ou email, desde que com a confirmação de recebimento pela parte destinatária, por qualquer forma, ou (ii) carta protocolada no endereço da destinatária ou enviada através de “carta registrada com AR”. Todos e quaisquer avisos, notificações ou comunicações entre as partes deverão ser enviados aos endereços constantes do preâmbulo deste Contrato ou, conforme o caso, para os números de fax ou e-mail estabelecidos em Proposta.

10.6.  Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.