A Prorrogação é pouco
Por força de nossa atividade como consultor e advogado do segmento de supermercados e de distribuição e atacado – representando as duas entidades que congregam os setores – APES e ASPA – não podia deixar de manifestar publicamente sobre o teor do Decreto 46.303/2018 que trata do “novo” regime de substituição tributária nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente a margem de valor agregado.
A complexidade de tributar o ICMS por “Pauta Fiscal”
Adotamos o nome “pauta fiscal” para as tabelas de preços apresentados pelos Estados, onde são divulgados os valores para cálculo do ICMS. A pauta fiscal é a fixação de valores mínimos pelos órgãos competentes no qual a administração tributária fixa preços mínimos para determinados produtos…
Manifestação do destinatário e o risco da Ciência da emissão
A realização do evento “Ciência da emissão” obriga o destinatário a manifestar-se quanto ao recebimento do produto ou confirmação de que a operação foi ou não realizada, portanto, deve haver a manifestação de forma conclusiva, estando o destinatário sujeito a penalidades caso não conclua o procedimento.
