Imposto Seletivo: limites de alíquotas em discussão no PLP nº 42/2026
PLP 42/2026 propõe limites de 0% a 5% ao Imposto Seletivo, reforçando caráter regulatório, com AIR, critérios técnicos e revisões periódicas.
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PLP 42/2026 propõe limites de 0% a 5% ao Imposto Seletivo, reforçando caráter regulatório, com AIR, critérios técnicos e revisões periódicas.