Minas Gerais abriga o produto e-Reader sob a não incidência do ICMS
Na medida dos grandes avanços da tecnologia, os operadores, estudiosos e doutrinadores do Direito buscam, à exaustão, definir o alcance e o significado dos princípios constitucionais tributários à luz das novas manifestações sociais, tais como novas formas de comunicação, serviços e produtos.
