Por força de nossa atividade como consultor e advogado do segmento de supermercados e de distribuição e atacado – representando as duas entidades que congregam os setores – APES e ASPA – não podia deixar de manifestar publicamente sobre o teor do Decreto 46.303/2018 que trata do “novo” regime de substituição tributária nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente a margem de valor agregado.