ICMS/Nacional – Com a entrada em vigor da nova TIPI como ficam os benefícios fiscais do ICMS cujos produtos são identificados pela NCM? Se determinado benefício se aplicar para um produto cuja NCM for alterada ou extinta, ele deixa de ser aplicado?
Por Nadja Carvalho Barreto O legislador do ICMS se utiliza da classificação fiscal da mercadoria como forma de identificar com […]
