A Systax à frente nas polêmicas do Convênio ICMS nº 52/2017 – CONFAZ esclarece sobre o cálculo do ICMS-ST

A Systax à frente nas polêmicas do Convênio ICMS nº 52/2017 – CONFAZ esclarece sobre o cálculo do ICMS-ST
Por Nadja Carvalho Barreto O Convênio ICMS nº 52/2017 tem sido o pesadelo dos contribuintes que praticam operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição ou antecipação do ICMS com encerramento de tributação. O entendimento da Systax, desde o início é no sentido de que sua publicação apenas revela aquilo que a maioria dos estados já praticavam com a celebração de acordos interestaduais. Observamos com a publicação do Convênio ICMS nº 92/2015 o esforço do CONFAZ em controlar o rol de mercadorias sujeitas ao regime, então, porque não manter o raciocínio e adotar a linha de que com o novo Convênio a intenção é consolidar as normas de aplicação do regime em uma só? Assim sendo, com o Convênio ICMS nº 52/2017 visualizamos a tentativa de padronização da aplicação do regime, mas dessa vez não só em relação à identificação dos produtos por meio de código CEST, mas trazendo também as regras gerais que tratam da formação da base de cálculo, hipóteses de inaplicabilidade do regime, definição de responsáveis pela retenção do imposto, etc.   1. Cálculo da substituição e antecipação com encerramento de tributação – entendimento Systax Nenhuma outra cláusula causou tanta discussão quanto a Cláusula décima terceira do Convênio:

“Cláusula décima terceira O imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual.”

Essa Cláusula afeta diretamente o cálculo da substituição tributária nas operações interestaduais com contribuintes destinadas a uso e consumo ou ativo, deixando novamente em evidência a utilização da chamada “base dupla”. A “base dupla” ganhou destaque no final de 2015 quando se discutia a formação da base de cálculo do DIFAL nas operações interestaduais com não contribuinte, e enquanto se discutia o DIFAL com não contribuinte, alguns estados alteram sua legislação interna para modificar a base de cálculo do DIFAL nas operações com contribuinte, passando a ser considerada a “base dupla”. A “base dupla” consiste na exclusão do valor da operação do montante do imposto correspondente ao percentual da alíquota interestadual, para então, incluir o montante correspondente à alíquota interna de destino. O Convênio ICMS nº 52/2017 trouxe essa disposição em seu texto, passando a ser regra geral no cálculo do DIFAL nas operações interestaduais com contribuintes e sujeitas à substituição tributária. Para o cálculo deve ser adotada a seguinte fórmula: “ICMS ST DIFAL = [(V oper – ICMS origem) / (1 – ALQ interna)] x ALQ interna – (V oper x ALQ interestadual)” Onde:
  1. “ICMS ST DIFAL” é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na UF de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual;
  2. “V oper” é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;
  3. “ICMS origem” é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;
  4. “ALQ interna” é a alíquota interna estabelecida na UF de destino para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor final;
  5. “ALQ interestadual” é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação
“ICMS ST DIFAL = [(V oper – ICMS origem) / (1 – ALQ interna)] x ALQ interna – (V oper x ALQ interestadual)” “ICMS ST DIFAL = [(1000,00 – 120,00) / (1 – 25%)] x 25% – (1000,00 x 12%)” “ICMS ST DIFAL = [880,00 / 0,75] x 25%] – (1000,00 x 12%)” “ICMS ST DIFAL = [880,00 / 0,75] x 25% – 120,00” “ICMS ST DIFAL = 1.173,33 x 25% – 120,00” “ICMS ST DIFAL = 293,33 – 120,00” “ICMS ST DIFAL = 173,33” Em relação às operações interestaduais cuja finalidade no destino seja a realização de saídas subsequentes, na mudou, a fórmula de ajuste da MVA não mudou e por uma razão muito simples, ela já cumpre o papel de equalizar a carga tributária interestadual com a interna, como se estivéssemos tirando da operação própria a alíquota interestadual e incluindo a alíquota interna. Nas operações interestaduais, quando ALQ intra for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota interestadual, observada a fórmula: “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1} x 100” onde: I – “MVA ajustada” é o % correspondente à MVA a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à ST na operação interestadual; II – “MVA-ST original” é o coeficiente correspondente à MVA estabelecida na legislação da UF de destino ou previsto nos respectivos convênios e protocolos; III – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; IV – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da UF de destino. Exemplo 1 – cálculo adotando a base dupla
    Operações interestaduais destinadas a comercialização com aplicação de MVA sem ajuste
a) Valor da operação R$ 1.000,00
b) ICMS destacado (alíquota: 12%) R$ 120,00
c) Exclusão do ICMS operação interestadual da base de cálculo R$ 1.000,00 – R$ 120,00
d) Valor da operação sem o ICMS operação interestadual R$ 880,00
e) Inclusão do imposto incidente na operação interna, alíquota de 25% R$ 1.173,33 (R$ 880,00 / 1-alíquota interna) = (R$ 880,00 / 0,75)
f) Base de Cálculo do ICMS ST com MVA original 58,59% R$ 1.860,78 (R$ 1.173,33 + 56,58%)R$ 1.860,78 (R$ 1.173,33 + 56,58%)
g) Valor do ICMS ST a ser recolhido ao Estado de destino R$ 345,19 [(R$ 1.860,78 * 25%) – R$ 120,00]
  Exemplo 2 – Cálculo com ajuste da MVA
Operações interestaduais destinadas a comercialização com aplicação de MVA Ajustada
a) Valor da operação R$ 1.000,00
b) ICMS regularmente destacado (alíquota: 12%) R$ 120,00
f) Base de Cálculo do ICMS ST com MVA ajustada de 58,59% para 86,07% R$ 1.860,78 (R$ 1.000,00 + 86,07%)
g) Valor do ICMS ST a ser recolhido ao Estado de destino R$ 345,19 [(R$ 1.860,78 * 25%) – R$ 120,00]
  Observe-se que o resultado é o mesmo, portanto nada mudou em relação ao cálculo da substituição tributária das operações subsequentes no que se refere a base dupla, a mudança ocorreu somente para as operações destinadas a uso, consumo ou ativo do destinatário contribuinte do ICMS. Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A Systax assim compreendia e assim continua compreendendo.   2. Esclarecimento do CONFAZ Segundo nota divulgada pelo CONFAZ (https://www.confaz.fazenda.gov.br/), vários foram os questionamentos de entidades representativas de contribuintes do ICMS sobre a correta aplicação da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 52/2017 e menciona:

“É equivocado entendimento no sentido de que o a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/17 estabelece nova forma de cálculo de base de cálculo do ICMS-ST, visto que não houve qualquer inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS-ST, especialmente no que tange às mercadorias que se destinam à comercialização”.

Esclarece a nota que não é novidade que o ICMS integra a sua própria base de cálculo, conforme disposto na alínea ‘i’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88 e no inciso I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/96. Assim sendo a referida Cláusula, “trata da inserção do imposto em sua própria base de forma genérica, tal como constam nos comandos da constituição e da lei complementar, e, certamente, nas leis estaduais e distritais instituidoras do ICMS ordinárias, explicitando em sua parte final que também na hipótese de pagamento do imposto devido pela diferença de alíquotas (DIFAL), o ICMS integra a própria base de cálculo”. Destaca o CONFAZ que, existe uma ênfase ao fato de que também nas operações em que haja a cobrança do DIFAL deve haver a inclusão o imposto na própria base de cálculo. Mas esse destaque tem o condão de dizer que tal qual como já é feito nas operações destinadas a comercialização, o imposto deve compor a própria base de cálculo também nas operações destinadas a usuário final contribuinte do ICMS. Ressalte-se que antes disso os acordos interestaduais não tratavam do cálculo do DIFAL considerando a inclusão do imposto na própria base de cálculo. Todavia,  a inclusão do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) na correspondente base de cálculo, para as operações de comercialização, se encontrava disciplinada na legislação vigente e foi mantida no Convênio ICMS 52/2017, nas suas cláusulas décima e décima primeira, considerando-se já incluído o ICMS: – no preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente; – no preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) – no preço final a consumidor final sugerido pelo fabricante ou importador – na fixação da Margem de Valor Agregado (MVA).   3. Conclusão A Systax está atenta e buscando sempre o retorno tributário correto para seus clientes. Para isso não mede esforços para se posicionar com entendimentos juridicamente coerentes. A nota do CONFAZ ratifica o que já havíamos informado a nossos clientes.  
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