Sabia que a Receita Federal pode mudar de entendimento quanto à NCM de um produto?

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NCM

Por Vivian Letícia Cardoso


No mês de dezembro de 2017 a RFB publicou a Solução de Divergência n° 98.046/2017 que reformou a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana n° 23/2011. A medida alterou o entendimento sobre a descrição do produto, reenquadrando a NCM do produto algodão hidrófilo.


De acordo com a nova decisão, o produto “algodão hidrófilo, não estéril, formado por manta fina em camadas, enrolado em papel azul Kraft, acondicionado para venda retalho em caixas de papelão com 50g, destinado ao uso de medicina e higiene” é classificado na NCM 3005.90.90


Até 14/12/2017 o produto era classificado com a NCM 5601.21.10 possuindo a descrição de algodão hidrófilo, não estéril, formado por uma manta fina, com camadas sobrepostas, enrolada em papel azul Kraft, em toda a sua extensão e acondicionado para venda a retalho, em caixas de papelão pesando 50 gramas cada, comercialmente denominado "Algodão Hidrófilo Apolo – 50g”.


O que me chama atenção nesse caso não é o fato da RFB entender que determinados algodões deverão ser classificados na posição 30.05. A NESH (Nota Explicativa do Sistema Harmonizado) é clara quanto a isso, inclusive quando se refere aos algodões não impregnados que é o presente caso:
 

Incluem-se também nesta posição as pastas (ouates) e as gazes para curativos (pensos) (geralmente de algodão hidrófilo), as ataduras, etc., que, sem serem impregnadas nem recobertas de substâncias farmacêuticas, estão acondiconadas em formas próprias para a venda a retalho diretamente aos particulares, clínicas, hospitais, etc, sem outro reacondicionamento e se reconhecem, devido às suas características (apresentadas dobradas ou em rolos, embalagem de proteção, rotulagem, etc.), como destinadas exclusivamente para usos medicinais, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários.


No entanto, reparou que a NESH permite a classificação dos algodões não impregnados desde que na embalagem tenha a informação de que o material é destinando exclusivamente para usos medicinais, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários?


Observando a embalagem do produto, não existe informações sobre destinação. Pesquisando o site do fabricante, verifica-se que definem o algodão apenas como produto com alto poder de absorção de líquidos aquosos e gordurosos, manta mais homogênea.


Em contato com o fabricante, também fui informada de que não diferenciam a destinação do produto na caixa, pois o uso é geral.


Agora questiono, se o produto não tem a destinação indicada na NESH, qual o motivo da RFB ter definido a destinação do produto, mesmo quando o fabricante não o define? Ação essa que altera automaticamente a NCM do produto. Não concordo com a reforma que fizeram na Solução de Consulta 23/2011, uma vez que desconsideraram o exposto na NESH.


Pensando no risco tributário das operações envolvendo esse produto, não teríamos problema com IPI, pois a alíquota para ambas as NCM é zero. No entanto, quando falamos de ICMS, o algodão da posição 5601 possui tributação geral, já o algodão da posição 3005 possui ST (Substituição Tributária) no estado de São Paulo.


Os riscos existem inclusive para operações de importação, pois preencher incorretamente a LI (Licença de Importação), resultará na aplicação de multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria.


Por esse motivo, as empresas deverão avaliar se seguirão o posicionamento atual da RFB, uma vez que as consequências não são apenas no âmbito federal! Sem contar que o fisco pode mudar novamente seu entendimento, que ao meu ver está incorreto.