O “novo” RIOLOG

*Por Nathalia Gomes de Sousa


O Estado do Rio de Janeiro publicou, no DOE (Diário Oficial) de 28.09.2020, a Lei nº 9.025 de 2020, para estabelecer o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, como adesão ao incentivo fiscal previsto no art. 16 da Lei n° 10.568/2016 e no art. 5-A, inc. VII, da Lei n° 7.000/2001, do Estado do Espírito Santo, que estabelece o benefício fiscal do “COMPETE”.

Nos termos da nova Lei, fica concedido ao estabelecimento atacadista fluminense:

i) Crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, e modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,10 % (um inteiro e dez centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações;

ii) Diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada diretamente pela empresa, por conta e ordem ou por encomenda, devendo o referido imposto ser pago de forma englobada com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, desde que o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.

As alíquotas de ICMS que envolvam operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas ficam fixadas em:

I – 7% (sete por cento) nos produtos que compõem a cesta básica;

II – 12% (doze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP -, nos demais casos.

Assim, ficam limitadas da mesma forma o crédito nas entradas das mercadorias, nos percentuais indicados acima. Na condição de destinatário dessas mercadorias, as operações serão tributadas mediante a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).

Ainda fica determinada ao estabelecimento atacadista beneficiado por este regime a responsabilidade pelo recolhimento da substituição tributária, nas operações com água mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas; aparelhos de barbear; lâminas de barbear; lâmpadas, reatores e “starter”; medicamentos e produtos farmacêuticos para uso veterinário; rações para animais domésticos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina; tintas e vernizes; aparelho celular; ferramentas; papelaria; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; materiais de limpeza; produtos alimentícios; materiais de construção e congêneres; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; materiais elétricos; artefatos de uso doméstico; cosméticos perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador.

Ficam excluídos do benefício empresas que negociem café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis, produtos fármacos para uso humano, cacau, couro bovino, barras e perfis de ferro e aço, parafusos, pregos, e outros produtos de ferro e aço, e as que destinem mercadorias a consumidor final pessoa física.

Para auferir o benefício, será preciso cumprir os seguintes requisitos: (i) possuir área de armazenagem maior ou igual a 1000 m²; (ii) ter comercializado no trimestre anterior ao pedido de enquadramento com pelo menos 600 clientes; (iii) apresentar movimentação de carga no local de estocagem; (iv) gerar empregos diretos e indiretos e renda no Estado, devendo ser contratados, direta ou indiretamente (terceirizados), vendedor externo, encarregado de logística, conferente, separador, motorista e ajudante de caminhão; (v) garantir que todas as

mercadorias comercializadas no estado sejam armazenadas no estado do Rio de Janeiro; (vi) implementar capacitação e inovação.

Uma vez concedido o benefício, a empresa beneficiária deverá se comprometer a manter por 12 meses o número de funcionários mantidos quando da adesão ao regime.


Mas e o antigo RIOLOG? Fica revogado?

O art. 15 da referida lei prevê a revogação do antigo RIOLOG, fundamentados pela Lei nº 4.173 de 2003 e o Decreto nº 44.498 de 2013. No entanto, ficam preservados os efeitos do referido benefício enquanto perdurarem os termos de acordo, quer sejam estabelecimentos atacadistas ou estabelecimentos industriais, respeitado o prazo máximo de 31 de dezembro de 2022.

Assim sendo, os contribuintes atacadistas que desejarem “migrar” de benefício fiscal poderão fazê-lo, mediante comunicação à Secretaria da Fazenda.


E a partir de quando?

Nos termos do art. 23, a Lei nº 9.025 de 2020 passa a vigorar no dia 28 de setembro de 2020. No entanto, cabe observar que seus efeitos ocorrerão a contar do primeiro dia do primeiro mês subsequente do seu registro e depósito na secretaria Executiva do CONFAZ.

A Systax vem buscando contato com a Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro para obter uma expectativa de prazo de efetivação do registro e depósito desta Lei, bem como acompanhando diariamente no canal próprio no site da CONFAZ. No presente momento, não há uma expectativa do prazo para produção dos efeitos das novas regras. Ainda assim, seguindo nosso compromisso de mantermos nossos clientes e parceiros atualizados, comunicamos a referida alteração, para

que todos possam prospectar operações levando em conta o novo cenário tributário no Estado do Rio de Janeiro.

* Nathalia Gomes de Sousa é Consultora Fiscal na Systax, empresa de inteligência fiscal e única a organizar um acervo com mais de 20 milhões de regras tributárias.

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