Novos atos que afetam a tributação de produtos relacionados ao combate do coronavírus

Seguimos acompanhando os atos que afetam a tributação de produtos relacionados ao combate do coronavírus.


Alagoas

Decreto nº 69.706, de 24.04.2020 – DOE AL de 25.04.2020

Estabelece a partir de 01/04/2020 a isenção do ICMS relativamente parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh/mês de consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, nos termos do Convênio ICMS nº 42/2020.


Rio Grande do Norte

Decreto nº 29.640, de 24.04.2020 – DOE RN de 25.04.2020

Estabelece a isenção do ICMS relativamente parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh/mês de consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, nos termos do Convênio ICMS nº 42/2020.

O benefício terá validade no período de 01/04/2020 a 30/06/2020


Mato Grosso

Lei nº 11.113, de 24.04.2020 – DOE MT de 27.04.2020

Estabelece a partir de 27/04/2020 a isenção do ICMS relativamente parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh/mês de consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, nos termos do Convênio ICMS nº 42/2020.


Maranhão

Medida Provisória nº 311, de 24.04.2020 – DOE MA de 24.04.2020

Altera com efeitos retroativos a 27/03/2020 os incisos IV e VI do art. 1º da Lei nº 11.251/2020, que estabelece isenção do ICMS, até 31/07/2020, nas operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19.

Onde constava Passou a constar
IV – máscaras médicas NCM 9020.00
IV – máscaras médicas NCM 6307.90.10 e NCM 9020.00.10
VI- álcool 70% NCM 2208.30.90
VI – álcool 70% NCM 2207.20.19

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