Novidades legislativas em decorrência da COVID-19

Conheçam as alterações publicadas pelos Estados de Pernambuco, Santa Catarina e Maranhão entre os dias 14 e 16 de abril de 2020 em razão da pandemia.


Pernambuco

O Estado do Pernambuco, através da Portaria SF nº 74 de 2020 suspende até 31.12.2020 as normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefício ou incentivo fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada na hipótese de a mencionada mercadoria ser utilizada como insumo no processo de fabricação de produto pelo estabelecimento importador industrial beneficiário de um dos Programas a seguir relacionados:

a) Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE Lei nº 11.675/1999; ou

b) Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND, instituído pelo Decreto nº 44.766/2017.


Santa Catarina

O Estado de Santa Catarina, através da Lei nº 17.930 de 2020 estabelece isenção do ICMS, inclusive na importação, de medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até setembro/2020.

No entanto, ainda será editado decreto contendo as NCM dos medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares beneficiados.


Maranhão

O Estado do Maranhão, através da Medida Provisória nº 310 de 2020, concede isenção do ICMS até 31.07.2020 nas operações internas, interestaduais e de importação e nas prestações de serviço de transporte realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias destinados ao combate da COVID-19.

O Anexo único da referida Medida Provisória relaciona 111 produtos beneficiados, dentre eles o álcool em gel, luvas cirúrgicas, máscaras de proteção, aparelhos respiratórios e respiradores automáticos, ventiladores médicos, Cloroquina e medicamentos que contenham Cloroquina.

Atualmente, os estados do Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro e Roraima já declararam estado de emergência por estarem 50% acima da incidência nacional de casos de coronavírus. Conheça as publicações das medidas publicadas por estes e outras Unidades da Federação no nosso blog.

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