Novas alíquotas do IPI para Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento

A partir do dia 01/12/2021 o Decreto nº 10.771/2021 publicado no DOU de 23.08.2021 altera as alíquotas do IPI aplicadas para Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento.

No anexo I do referido ato temos a inclusão de “Ex Tipi” para diminuir a alíquota do IPI aplicada sobre os produtos nele descritos de 5% para 1%.

Já o anexo II temos uma lista de cinco produtos cuja alíquota aumentará de 0% para 1%.

Essas alterações impactam diretamente o segmento de construção civil, afetam a indústria ou no importador por serem os contribuintes diretos do IPI e consequentemente o comércio, vez que a mudança na tributação do produto pode refletir na formação do preço praticado pelo fornecedor.

ANEXO I – Novos itens acrescentados

NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA (%)
6802.10.00Ex 01 – Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento1
6802.21.00Ex 01 – Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento1
6802.23.00Ex 01 – Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento1
6802.29.00Ex 01 – Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento1
6802.92.00Ex 01 – Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento1
6802.93.90Ex 01 – Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento1
6802.99.90Ex 01 – Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento1
6803.00.00Ex 01 – Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento1


ANEXO II –  Passaram de alíquota 0% para 1%

NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA (%)
6907.21.00– Com um coeficiente de absorção de água, em peso, não superior a 0,5%1
6907.22.00– Com um coeficiente de absorção de água, em peso, superior a 0,5%, mas não superior a 10%1
6907.23.00– Com um coeficiente de absorção de água, em peso, superior a 10%1
6907.30.00– Cubos, pastilhas e artigos semelhantes para mosaicos, exceto os da subposição 6907.401
6907.40.00– Peças de acabamento1
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