Mudanças nas regras do ICMS-ST – Recolhimento de ICMS Complementar

Mudanças nas regras do ICMS-ST – Recolhimento de ICMS Complementar
Por Dalva Périco Barros
Gerente de Relacionamento

Todos sabemos que a substituição tributária  “pra frente” é uma regra que atribui ao contribuinte substituto (normalmente a indústria ou atacadista) a responsabilidade de recolher antecipadamente o tributo que seria devido nas operações futuras, apurando-o com base num valor estimado, pois a operação levada em consideração (a ser praticada pelo substituído, – o varejista) ainda não ocorreu.

Nesta sistemática o contribuinte substituído (varejista) não tributa mais as operações com estas mercadorias, mas tem direito à restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido, conforme prevê o art. 150, § 7º, da Constituição da República.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

… § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.


O Estado do RS publicou em 07/11/2018 o Decreto 54.308/2018, a  vigorar em 01/01/2019, tendo sido posteriormente  prorrogado para 01/03/2019 pelo Decreto 54.490 , o Estado de SC publicou o Decreto 1.818  de 29/11/2018 e o Estado de  MG publicou o Decreto 47.547 de 05/12/2018, ambos também com vigência à partir de 01/03/2019, trazendo modificações no RICMS que dentre outras , estabelecem que o contribuinte substituído, ou seja, o varejista, deve complementar o ICMS nos casos em que o valor real da venda do produto inserido na sistemática da Substituição Tributária ocorrer em valor maior que o presumido pela legislação.

Diante disso, os varejistas que até então podiam solicitar o ressarcimento do ICMS-ST retido em valores superiores ao preço efetivamente praticado, devem agora efetuar o recolhimento do ICMS complementar quando o valor de venda for maior que o valor presumido que serviu de base para cálculo do ICMS-ST.

Vale observar que esta complementação não tem respaldo no art.150, §7º da C.F e há associações de comerciantes varejistas impetrando mandado de segurança contra a Receita Estadual, para não aplicação destes Decretos. Já há, inclusive, liminar concedida (processo 9000323-23.2019.8.21.0001 no RS e processo 030003-74.2019.8.24.0064 em SC) beneficiando associados.  Para MG não  temos até o momento notícia sobre nenhuma ação judicial.

Sugerimos aos nossos clientes varejistas que se atentem às modificações trazidas por este Decreto e verifiquem junto aos seus órgãos de representação se realizaram alguma ação como neste exemplo.

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