Minas Gerais abriga o produto e-Reader sob a não incidência do ICMS

*Por Nathalia Gomes de Sousa

Na medida dos grandes avanços da tecnologia, os operadores, estudiosos e doutrinadores do Direito buscam, à exaustão, definir o alcance e o significado dos princípios constitucionais tributários à luz das novas manifestações sociais, tais como novas formas de comunicação, serviços e produtos. Muito se questionou, por exemplo, acerca da extensão do comando imunizante previsto no artigo 150, inciso IV, alínea “d”, da Constituição Federal de 1988, as primeiras versões dos livros eletrônicos disponibilizados por disquete ou CD-ROM.

A legislação cumpria muito bem o seu papel quando da sua promulgação em 1988, trazendo limitações ao poder de tributar aos veículos de comunicação contemporâneos daquele período. No entanto, de acordo com os dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil, “em 2008, apenas 18% dos domicílios brasileiros contavam com acesso à rede, estima-se que, em 2018, cerca de 67% do total de domicílios estavam conectados – o que representa 46,5 milhões de domicílios e seis pontos percentuais a mais do que o verificado em 2017 (61%)”. Isso significa dizer que grande volume do acesso à leitura de livros e periódicos passou por ser em vias digital, ao invés do tradicional papel.

Em conjunto à constante evolução histórica, a doutrina e a jurisprudência passaram a debruçar-se na análise da aplicabilidade da imunidade tributária ao moderno e-Book ou livro eletrônico e seu suporte tecnológico conhecido como leitor digital ou e-Reader.

Via de regra, a imunidade tributária alcança o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Importação (II) incidentes nas operações de industrialização e importação do papel destinado à impressão e o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações de circulação de jornal, livros, revistas e periódicos impressos – em papel.


Mas afinal, qual foi o destino dado ao e-Reader?

Em caráter judicial, em 13 de março de 2018, transitou em julgado sob tese de repercussão geral a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida por unanimidade no Recurso Extraordinário nº 330.817, cuja ementa traz: “A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”.

Não restariam mais dúvidas de que os livros eletrônicos são livros, assim como os leitores digitais representam o caráter evolutivo do papel; logo, fazendo uso de um breve raciocínio lógico, seria possível concluir que a eles seria devida a mesma imunidade, por ostentarem os mesmos ensejos de proteção constitucional, quais sejam da liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento, entre tantos outros.


A análise feita no Estado de Minas Gerais

Para o Estado de Minas Gerais, esta tendência não era novidade, pois internamente já não aplicava a incidência do ICMS aos livros, jornais ou periódicos apresentados em mídia eletrônica, desde 2006.

E mais uma vez abre fronteiras: O Estado publicou o Decreto nº 47.878 para alterar o texto do art. 5º, inciso VI do RICMS/MG e estender a incidência do ICMS ao e-Reader com efeitos a partir do dia 07 de março de 2020.

É importante ressaltar que a regra de não incidência não se aplica aos produtos multimídia, tais como celulares, tablets ou laptops, mas somente àqueles utilizados exclusivamente para suporte de livros, jornais ou periódicos eletrônicos.

Esta modificação pode ser uma tendência a ser seguida pelos demais Estados da Federação. A Systax está sempre atenta às modificações para trazer conteúdo tributário correto e atualizado para os seus clientes em todo o Brasil!

*Nathalia Gomes de Sousa é Consultora Fiscal na Systax, empresa de inteligência fiscal e única a organizar um acervo com mais de 20 milhões de regras tributárias.

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