Incentivos fiscais relativos ao ICMS no Mato Grosso do Sul

A Systax localizou ato que muito embora não cite claramente que tem a intenção de beneficiar produtos utilizados no combate ao coronavirus, não é difícil perceber que por suas características são sim utilizados para essa finalidade, ainda que possam atender a outras demandas.

Dessa forma, segue a título de informação o Decreto nº 15.464/2020 do estado do Mato Grosso do Sul.


Mato Grosso do Sul

Decreto nº 15.464, de 25.06.2020 – DOE MS de 29.06.2020

Altera o Decreto nº 13.715/2013 que dispõe sobre incentivos fiscais relativos ao ICMS deferidos a estabelecimentos fabricantes, localizados no Mato Grosso do Sul, de agasalhos, roupas, peças íntimas do vestuário, uniformes escolares e profissionais, bem como cortinas, roupas de cama, mesa e banho, panos de prato e tapetes, bolsas, bonés e chapéus de tecido costurado.

Referido ato amplia o rol de mercadorias incentivadas incluindo as máscaras faciais de uso único, de tecidos, e máscaras de proteção ou cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável e protetores de pés (propé), de falso tecido.

De acordo com o Decreto nº 13.715/2013 base de cálculo do ICMS nas operações internas promovidas pelos fabricantes desses produtos fica reduzida de 58, 8245% de forma que a carga tributária resulte no percentual de tributação equivalente a 7%. E estabelece ainda crédito presumido equivalente ao valor resultante da aplicação sobre o valor imposto devido nos percentuais de 95% nas operações interestaduais e 91,43% nas operações internas.

As novas regras entraram em vigor em 29/06/2020, observadas as demais condições estabelecidas no Decreto nº 13.715/2013.

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