ICMS-ST – Autopeças e Vinhos – Exclusão do regime de substituição tributária nas operações interestaduais destinadas ao estado do Rio Grande do Norte

O estado do Rio Grande do Norte anuncia a saída de Protocolos cujos produtos são de segmentos importantes.

A partir de 01.11.2020 haverá a denúncia total do Protocolo ICMS nº 97/2020 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. A denuncia foi divulgada por meio do Decreto nº 29.967/2020.

Já os vinhos relacionados no código CEST 02.024.00, NCM 2204 descritos como vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas estarão fora da aplicação da substituição tributárias nas operações interestaduais com o Rio Grande do Norte a partir de 01.10.2020. O estado denunciou parcialmente o Protocolo ICMS nº 14/2006, ou seja, somente em relação a esse produto. A denuncia foi divulgada por meio do Decreto nº 29.966/2020


O que significa a denuncia do Protocolo?


Significa que o Estado deixa de aplicar as normas estabelecidas no mesmo.

Vale reforçar que isso significa que o estado não adotará mais a substituição tributária nas operações interestaduais com esses produtos, por enquanto ainda não houve a revogação da aplicação do regime nas operações internas, temos que aguardar a publicação de ato para essa finalidade.

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