Goiás: Entenda as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.667/20

Mantendo nosso compromisso de divulgar em tempo as atualizações tributárias realizadas pelos Estados, informamos com detalhamento as principais alterações promovidas pelo Decreto nº 9.667 de 2020 pelo Estado do Goiás:

  1. Inclusão do Simples Nacional na hipótese de incidência do diferencial de alíquotas nas operações com mercadorias destinadas ao uso, consumo e ativo imobilizado.

  2. Atualização da legislação interna do Estado, para fazer constar em seus dispositivos de referência à substituição tributária, o Convênio ICMS nº 142/2018.

  3. Revogados dispositivos referentes à substituição tributária de produtos cujos acordos interestaduais já haviam sido anteriormente modificados ou revogados por força do Convênio ICMS nº 142/2018, como por exemplo, isqueiros, produtos de colchoaria, disco fonográficos, entre outros.

  4. Alterou o procedimento de informação, critérios pesquisa e definições de valores de pauta e MVA, adotados pela Secretaria da Fazenda.

  5. Alterou o art. 39, para fazer constar a mesma fórmula do DIFAL devido nas operações com uso e consumo e ativo imobilizado sob a sistemática da substituição tributária, a mesma fórmula já aplicada com base no art. 65, III do RCTE/GO, que trata sobre a formula de apuração do DIFAL. Entendemos que foi uma adaptação pró-forma, sem alteração na base de cálculo, já que não constava fórmula alguma na redação do art. 39.

  6. Obrigações acessórias relacionadas às entregas de EFD e GIA.

  7. Em relação à substituição tributária, prevista no Apêndice II do Anexo I:
    1. Alterou a redação dos itens 1.1 e 2.1 da Tabela A (cervejas), de “cerveja com álcool” para “cerveja”, mantendo a redação onde se refere à cerveja sem álcool.

    2. Alterou a redação dos itens 1.01, 1.02, 2.01 e 2.02 da Tabela B (refrigerantes), para fazer constar as exceções das CEST específicas sem alteração no conteúdo da norma ou do produto.

    3. Em relação à tabela D, que traz a relação das águas sujeitas à substituição tributária, foram alterados os itens:

1.02 – Para fazer constar exceção de CESTs específicas sem alteração de conteúdo

1.06 e 2.06 – Para alterar a NCM do produto “outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas”, de 2201.90.00 para 2201.10.00.

1.10  e 2.10 – Para acrescentar o produto “água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros” na lista de mercadorias sujeitas à ST, porém não foi divulgado percentual da MVA aplicável ao produto.

 

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