Conceito de insumos para PIS e COFINS: Posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais

Por Antonio Airton Ferreira

Como é do conhecimento geral, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ficou um bom tempo com suas atividades paralisadas, a fim de ultimar a substituição dos seus Conselheiros Julgadores, por conta da impossibilidade da participação nessa função de advogados atuantes.

A mudança dos integrantes do seu quadro de julgadores foi profunda, o que gerou dúvidas sobre o resultado dos novos julgamentos. Os primeiros resultados, contudo, apontam que a jurisprudência anteriormente formada deverá ser observada e, em alguns casos, até aperfeiçoada.

Com efeito, após o retorno das suas atividades, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que profere decisão final da matéria apreciada, realizou julgamento sobre o controvertido conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.

Seguindo a diretriz que vem sendo formada, inclusive com decisões do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma da CSRF adotou o critério da essencialidade e do desgaste no processo produtivo para a definição do conceito de insumo.

Dessa forma, foram afastados os critérios definidos na legislação do IPI, que é restritiva, bem como daquele para a dedutibilidade de despesas para o IRPJ, que é demasiadamente amplo.

Fixou-se, portanto, os critérios específicos para a definição de insumo para o PIS e a Cofins.

Foi observado no julgamento não haver elemento que justifique mudança na jurisprudência do CARF para a adoção de um conceito mais restritivo de insumos, uma vez que o critério da essencialidade está em consonância, inclusive, com a posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça.

Com base nas premissas estabelecidas (essencialidade e desgaste no processo produtivo), os conselheiros da CSRF passaram a analisar individualmente os créditos aproveitados pelo contribuinte (empresa do ramo alimentício); vencido o Relator, por maioria de votos, restou assentado:

  • Material de limpeza e desinfecção: essencial para estas empresas, posicionamento favorável ao contribuinte;
  • Material para embalagens: essencial para estas empresas, posicionamento favorável ao contribuinte;
  • Créditos extemporâneos: posicionamento favorável ao contribuinte;
  • Aquisição de indumentária: essencial para estas empresas, posicionamento favorável ao contribuinte;
  • Lavagem de indumentária: posicionamento desfavorável ao contribuinte;
  • Crédito presumido de agronegócios: posicionamento favorável ao contribuinte (posicionamento unânime).


Duas observações finais: a decisão destacada amplia o conceito de insumo para as indústrias, em especial as produtoras de alimentos; no tocante, os setores do comércio e serviço, a dúvida ainda remanesce.

Por fim, a decisão em foco reconheceu o direito da apropriação extemporânea dos créditos, o que torna viável, do ponto de vista operacional, o levantamento e apropriação de créditos ainda não aproveitados.

O nosso escritório está preparado para cuidar desse assunto, que, como visto, exige a avaliação da situação de cada empresa.

Antonio Airton Ferreira é advogado. Sócio da Ferreira e Ferreira Advocacia. Bacharel em Economia e Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional (PUC-Campinas). Auditor Fiscal do Tesouro Nacional na DRF-Campinas aposentado. Ex-Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas. Ex-professor de Direito Tributário na PUC-Campinas, da Faculdade de Ciências Contábeis. Palestrante em vários cursos e seminários voltados para a área da legislação federal. Sócio da Systax – Sistemas Fiscais LTDA.

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