A complexidade de tributar o ICMS por “Pauta Fiscal”

A complexidade de tributar o ICMS por “Pauta Fiscal”

Por Danubia Garcia Hayashi
e     Lidiane Da Silva Lima

Adotamos o nome “pauta fiscal” para as tabelas de preços apresentados pelos Estados, onde são divulgados os valores para cálculo do ICMS. A pauta fiscal é a fixação de valores mínimos pelos órgãos competentes no qual a administração tributária fixa preços mínimos para determinados produtos, através de valores de referência que são obtidos por levantamento dos preços normalmente praticados no mercado, por amostragem, ou ainda sugeridos por entidades representativas dos respectivos setores, onde é adotada a média ponderada dos preços coletados.

Cada Estado tem suas particularidades quanto ao nome dado, como, pauta fiscal, pauta de valores, PMPF – Preço médio ponderado a consumidor final, entre outras nomenclaturas estabelecidas nas legislações, são  denominações  distintas para o mesmo tipo de norma, e nada mais são que tabelas de preços.  Estas pautas listam informações de produtos específicos que devem ser utilizadas para calcular o ICMS tanto próprio como por substituição tributária, ressaltando que não se confunde valor de pauta com valor de venda.

As pautas podem ser de bebidas, sorvetes ou outros produtos, cada Estado define o layout de sua pauta: trazendo um produto por linha, considerando como produtos diferentes se uma das especificações variar, exemplo, uma Coca-Cola de 269 ml é diferente de uma Coca-Cola de 600 ml e assim por diante.

Pauta Fiscal

O layout pode ter outro formato, onde em uma linha contém  uma marca e tipo com diversas quantidades e seus preços referentes a cada uma.

Pauta Fiscal

Cada Estado adota um dispositivo legal para publicar sua “pauta fiscal”, podendo vir através de Portarias, Instruções Normativas, Atos DIAT, Normas de Procedimento ou até mesmo através de Termos de Acordos.

Os Estados se diferenciam também no formato da publicação das pautas, divulgando todos os produtos em um mesmo dispositivo legal ou separados por segmentos em dispositivos diferentes.

Para inclusão de novos atos de pautas no sistema é necessária maior eficiência para a captação e sua interpretação, inclusive devido muitas normas serem publicadas com efeitos retroativos, não alcançando os fatos anteriores á publicação, por tanto, fere o principio da irretroatividade e da anterioridade, que estabelece que a lei deve anteceder ao fato por ela escolhido para dar nascimento ao tributo e exige a anterioridade da lei em relação à data inicial do exercício para cobrança do tributo.

A interpretação do ato é um dos pontos mais complexos, pois além de exigir o conhecimento legislativo de cada Estado é necessário observar também o formato dos valores trazidos, diferenciando valor de pauta e o valor do ICMS líquido, que deverá ser convertido em valor de pauta.

Também é necessário realizar pesquisa dos produtos, pois a pauta de bebidas diferencia seus valores de acordo com o tipo, marca, embalagem e quantidade, essa pesquisa é fundamental, uma vez que frequentemente os Estados trazem com divergência de seu real tipo, por exemplo, Chuva de Prata geralmente vem como espumante ou sidra, no entanto, trata-se de bebida fermentada mista. Até mesmo Vinagre o Estado publica como Vodka.

Por vezes os Estados, publicam diversas bebidas na mesma linha, sendo necessário seu desmembramento. Por exemplo, Paraná traz diversas submarcas da cervejaria Haus, com a mesma quantidade e valor:

Pauta Fiscal

Há ainda Estado que traz de forma abrangente dando margem as dúvidas quanto ao valor que cabe para o produto, exemplo, São Paulo traz Itaipava e Outras Itaipavas, o que seria com exatidão considerado Itaipava? Apenas a Pilsen que é a mais tradicional?

Alguns produtos regionais são trazidos sem especificação, gerando grande dificuldade de identificação do seu tipo. É importante que a regra de pauta esteja condizente com o rótulo do produto, pois a diferença em sua configuração não permitirá o alcance do valor para o produto. Por isso é necessário que haja muita atenção na leitura, interpretação e criação das pautas.

Por fim, o contribuinte ainda precisa se preocupar com o chamado “gatilho”, que consiste na limitação da tributação considerando também o comparativo entre o valor de venda do substituto e o valor de pauta. Há casos em que se o valor de venda do substituto for igual ou maior a 80% do valor da pauta, desprezasse o valor de pauta e aplica-se a base de cálculo com agregação de MVA.

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