Combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020 – Convênio ICMS nº 81/2020

A Systax tem divulgado ao longo do mês de setembro os atos estaduais que internalizaram em âmbito estadual as disposições do Convênio ICMS nº 81/2020 publicado no DOU de 03.09.2020 que isenta do ICMS no período de 03.09.2020 até 29.11.2020 as operações de doações de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020.

Em 29.09.2020, tivemos a publicação de mais atos estaduais, de modo que entendemos ser interessante facilitar a visualização desses atos de forma clara e objetiva.

Para tanto, elaboramos um quadro com a cronologia dos atos federais e os atos divulgados pelas unidades da Federação até o momento:

Âmbito

Tipo de ato

Data de publicação

Nacional

Convênio ICMS Nº 81/2020

03.09.2020

Nacional

Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2020

09.09.2020

Bahia

Decreto nº 19.982/2020

10.09.2020

Paraíba

Decreto nº 40.516/2020

10.09.2020

Rondônia

Decreto n° 25.396/2020

14.09.2020

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 15.518/2020

15.09.2020

Sergipe

Decreto nº 40.670/2020

16.09.2020

Tocantins

Decreto nº 6.154/2020

16.09.2020

Maranhão

Medida Provisória nº 326/2020

16.09.2020

Amapá

Decreto nº 3.128/2020

17.09.2020

Rio Grande do Sul

Decreto nº 55.487/2020

18.09.2020

Minas Gerais

Decreto n° 48.042/2020

18.09.2020

Rio Grande do Norte

Decreto nº 29.997/2020

23.09.2020

Pará

Decreto nº 1.406/2020

23.09.2020

Amazonas

Decreto nº 42.795/2020

24.09.2020

Ceará

Decreto nº 33.750/2020

25.09.2020

Piauí

Decreto nº 19.236/2020

25.09.2020

São Paulo

Lei nº 17.289/2020

26.09.2020

Pernambuco

Decreto nº 49.498/2020

29.09.2020

Rio de Janeiro

Lei n° 9.026/2020

28.09.2020

Goiás

Decreto Legislativo nº 567/2020

29.09.2020

Santa Catarina

Medida Provisória nº 230/2020

29.09.2020


A lista de produto beneficiados com base no Anexo Único do Convênio em referencia é a seguinte:

1

Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional descartável (em conformidade com as normas da ABNT PR 1002:2020) ou Máscara cirúrgica descartável (em conformidade com as normas da RDC 379) ou Outra Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional.

2

Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica Nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 200ml.

3

Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica Nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool.

4

Álcool Extra Neutro em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10

5

Álcool Hidratado em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10

6

Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM em frascos de no mínimo 400ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool (incluindo álcool hidratado industrial, espessante etc).

7

Frasco Álcool Pet em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00

8

Frasco Álcool Líquido em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00

9

Tampa Fliptop em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00

10

Tampa 500ml em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00

11

Propilenoglicol em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul 2905.32.00

12

Protetores Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas) (em conformidade com as normas da RDC 356/2020).

13

Gatilho para borrifador para Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM

14

Caneta esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do caderno de votação)

15

Fita adesiva para marcação de distanciamento social

16

Posters impressos em tinta colorida em tamanho A3 com recomendações sanitárias

17

Posters impressos em tinta colorida em tamanho mínimo de 54cm x 74cm com recomendações sanitárias

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