Combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020 – Convênio ICMS nº 81/2020

A Systax divulgou na última semana de setembro resumo contendo os atos que tratam das disposições do Convênio ICMS nº 81/2020 publicado no DOU de 03.09.2020 que isenta do ICMS no período de 03.09.2020 até 29.11.2020 as operações de doações de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020.

Dessa forma, estamos disponibilizando resumo atualizado em razão de novas publicações pelos estados de Alagoas, Maranhão e Roraima.

No caso do Maranhão, houve a publicação da Medida Provisória nº 331/2020 no DOE de 01.10.2020, apenas para divulgar que a isenção do ICMS concedida por meio da Medida Provisória nº 326/2020, retroage seus efeitos para 09.09.2020, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Veja como ficou a atualização quadro com a cronologia dos atos federais e os atos de internalização do beneficio divulgados pelas unidades da Federação até o momento:

Âmbito

Tipo de ato

Data de publicação

Nacional

Convênio ICMS Nº 81/2020

03.09.2020

Nacional

Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2020

09.09.2020

Bahia

Decreto nº 19.982/2020

10.09.2020

Paraíba

Decreto nº 40.516/2020

10.09.2020

Rondônia

Decreto n° 25.396/2020

14.09.2020

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 15.518/2020

15.09.2020

Sergipe

Decreto nº 40.670/2020

16.09.2020

Tocantins

Decreto nº 6.154/2020

16.09.2020

Maranhão

Medida Provisória nº 326/2020 (vide também a MP nº 331/2020)

16.09.2020

Amapá

Decreto nº 3.128/2020

17.09.2020

Rio Grande do Sul

Decreto nº 55.487/2020

18.09.2020

Minas Gerais

Decreto n° 48.042/2020

18.09.2020

Rio Grande do Norte

Decreto nº 29.997/2020

23.09.2020

Pará

Decreto nº 1.406/2020

23.09.2020

Amazonas

Decreto nº 42.795/2020

24.09.2020

Ceará

Decreto nº 33.750/2020

25.09.2020

Piauí

Decreto nº 19.236/2020

25.09.2020

São Paulo

Lei nº 17.289/2020

26.09.2020

Pernambuco

Decreto nº 49.498/2020

29.09.2020

Rio de Janeiro

Lei n° 9.026/2020

28.09.2020

Goiás

Decreto Legislativo nº 567/2020

29.09.2020

Santa Catarina

Medida Provisória nº 230/2020

29.09.2020

Alagoas Decreto nº 71.505/2020 02.10.2020
Roraima Lei nº 1.435/2020 02.10.2020
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