Atos que afetam a tributação de produtos relacionados ao combate do coronavírus no Maranhão e Rio de Janeiro

Seguimos acompanhando os atos que afetam a tributação de produtos relacionados ao combate do coronavírus.


Maranhão

Lei nº 11.258, de 11.05.2020 – DOE MA de 13.05.2020

A Lei nº 11.258/2020, do MA, altera a Lei nº 11.251/2020, em conformidade com a Medida Provisória nº 311/2020.

Referido ato teve o objetivo de converter em lei a Medida Provisória nº 311/2020 que altera os incisos IV e VI da Lei nº 11251/2020 que isenta do pagamento do ICMS, até 31 de julho de 2020, alguns produtos destinados à prevenção da COVID-19.

Os reflexos da alteração são:

Onde constava Passou a constar
IV – máscaras médicas NCM 9020.00
IV – máscaras médicas NCM 6307.90.10 e NCM 9020.00.10
VI- álcool 70% NCM 2208.30.90
VI – álcool 70% NCM 2207.20.19


Rio de Janeiro

Lei nº 8.824, de 14.05.2020 – DOE RJ de 15.05.2020 – Republicada no DOE de 18.05.2020

A Lei nº 8.824/2020, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de importação, internas e interestaduais, realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da COVID-19, com os equipamentos, insumos e mercadorias identificados pelas respectivas NCM’s , nos termos do Anexo Único.

Em 15/05/2020 a lei foi divulgada sem o Anexo contendo a relação de produtos beneficiados, no entanto a lei foi republicada em 18/05/2020 dessa vez com o Anexo.

Dentre os produtos beneficiados estão o álcool em gel, os kit´s para teste da COVID, luvas e vestuários de proteção, medicamentos, aparelhos respiratórios e ventiladores médicos, confira a lista com as respectivas classificações fiscais no Anexo Único da referida lei.

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