Atos Covid – Goiás e Pará


Seguimos acompanhando os atos que afetam a tributação de produtos relacionados ao combate do coronavírus. Identificamos mais 2 atos sobre o assunto.


Decreto nº 816, de 04.06.2020 – DOE PA de 08.06.2020

O art. 306 do Anexo I do RICMS/PA estabelece redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação – QAV e de Gasolina de Avião – GAV nos percentuais entre 3% e 7%  com destino a empresas de transporte aéreo até 31 de dezembro de 2020.

Todavia, para que o beneficio seja alcançado existem algumas exigências previstas nos artigo 306 e 308, IV, Anexo I do RICMS/PA, essas exigências ficam suspensas em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19, a partir de 01/04/2020.


Decreto Legislativo nº 564, de 02.06.2020 – DOE GO de 08.06.2020

O Decreto nº 564/2020, aprova em âmbito interno o Convênio 42/2020, que no período de 01.04.2020 a 30.06.2020 2020, como medida de enfrentamento aos efeitos da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavírus, autoriza o estado a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Leis nº 10.604/2002 , e nº 12.212/2010 , no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda”, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950/2020 , e as condições fixadas nas Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em especial a Resolução nº 414/2010 .

A medida se aplica somente para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês de consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda”.

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