Atos COVID

Estamos na torcida da chegada de um tempo em que não divulgaremos atos relacionados a combater o coronavírus, todavia também nos alegra divulgar atos que beneficiam produtos utilizados para esse fim, vamos em frente, e seguem mais 2 atos importantes.

Ceará

Decreto nº 33.759, de 07.10.2020 – DOE de 07.10.2020

O Decreto nº 33.750/2020 publicado no DOE de 25.09.2020, ratificou e incorporou à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS nº 81/2020 que trata sobre a isenção do ICMS nas doações de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020.

Em 07.10.2020 o Decreto nº 33.759/2020 que consolida e regulamenta a legislação ICMS no estado do Ceará foi alterado para incluir o referido benefício em seu Anexo I.

O beneficio se aplica até 29.11.2020

Federal

Decreto nº 10.503, de 02 de outubro de 2020 – DOU de 02.10.2020 – Edição Extra

Trata da prorrogação da redução das alíquotas do IPI, PIS, COFINS para produtos utilizados no combate à pandemia do Coronavírus que se encerrariam no dia 30.09.2020.

As alíquotas continuarão reduzidas a zero até 31.12.2020 restabelecendo-se as anteriormente incidentes sobre o produto a partir de 01.01.2021.

Os atos prorrogados são:

  1. Decreto n° 10.285/2020 que reduz temporariamente as alíquotas do IPI para álcool, óculos de segurança, viseiras de segurança, dentre outros;
  2. Decreto n° 10.302/2020 que reduz temporariamente as alíquotas do IPI para a) artigos de laboratório ou de farmácia b) luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia c) Termômetros clínicos;
  3. Decreto n° 10.318/2020 que reduz temporariamente as alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral, classificado nos códigos 3003.90.99 da TIPI – medicamento a granel; e 3004.90.99 da TIPI – medicamento em doses.
  4. Decreto n° 10.352/2020 que reduz temporariamente as alíquotas do IPI incidente sobre o termômetro digital classificado no código 9025.19.90 da TIPI

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