Atos COVID-19

Seguimos acompanhando os atos que afetam a tributação de produtos relacionados ao combate do coronavírus.


Ceará
Decreto nº 33.572, de 04.05.2020 – DOE de 04.05.2020

Estabelece a isenção do ICMS relativamente parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh/mês de consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, nos termos do Convênio ICMS nº 42/2020. A parcela de consumo excedente será tributada de ICMS.

O benefício terá validade no período de 01/04/2020 a 30/06/2020

Decreto nº 33.573, de 04.05.2020 – DOE de 04.05.2020

O estado do Ceará, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública determinada pelo Decreto nº 33.510/2020, considerará a máscara facial de proteção à transmissão do Covid-19, proveniente de trabalho manual de pessoas naturais, como produto de artesanato.

Consequentemente as saídas desses produtos nessas condições ficam isentas do ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 32/1975.


Mato Grosso
Decreto nº 468, de 30.04.2020 – DOE MT de 04.05.202

No período de 1º de abril a 30 de junho de 2020 está isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na “Subclasse Residencial Baixa Renda”, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950/2020, e as condições fixadas nas Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em especial, a Resolução Normativa nº 414/2010.


Maranhão
Lei nº 11.256, de 27.04.2020 – DOE MA de 30.04.2020

A Medida Provisória nº 310/2020 foi convertida na Lei nº 11.256/2020 que trata da isenção do ICMS 31 de julho de 2020, nas operações internas, interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias destinados ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da COVID-19, doença infecciosa causada pelo novo Coronavírus.

O Anexo único da referida Lei relaciona 111 produtos beneficiados, dentre eles o álcool em gel, luvas cirúrgicas, máscaras de proteção, aparelhos respiratórios e respiradores automáticos, ventiladores médicos, Cloroquina e medicamentos que contenham Cloroquina.


Resolução CAMEX nº 33, de 29.04.2020 – DOU de 30.04.2020

Inclui os itens que especifica ao Anexo Único da Resolução CAMEX nº 17/2020 que reduz temporariamente a zero a alíquota do imposto de importação aplicado para produtos destinados a combater o coronavírus.


Resolução CAMEX nº 34, de 29.04.2020 – DOU de 30.04.2020

Altera as Resoluções CAMEX 17/2020 e 31/2020 que estabelecem temporariamente a aplicação da alíquota zero do imposto de importação aplicado para produtos destinados a combater o coronavírus.


Decreto nº 718, de 29.04.2020 – DOE PA de 30.04.2020

Determina a partir de 30/04/2020 a aplicação do diferimento do pagamento do ICMS incidente nas importações do exterior de mercadorias, máquinas e equipamentos hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes acometidos com COVID-19, quando o desembaraço ocorrer no Estado do Pará, enquanto perdurar a pandemia.

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