Atos Coronavírus

Divulgamos mais atos relacionados a pandemia causada pelo coronavírus.


Protocolo ICMS nº 25, de 19.10.2020 – DOU de 22.10.2020

Considerando a ocorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus altera o Protocolo ICMS 14/2020, que fixa excepcionalmente, prazos de armazenagem de etanol combustível previstos na cláusula sexta do Protocolo ICMS 02/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário, e na cláusula sexta do Protocolo ICMS 05/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário.


Espírito Santo

Lei nº 11.198, de 23.10.2020 – DOE ES de 26.10.2020

Altera o Anexo III da Lei nº 7.000/2001 para incluir o item 20 que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

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