As regras de Antecipação do ICMS no estado de São Paulo e o Recurso Extraordinário nº 598677 – É o fim da antecipação?

No Recurso extraordinário nº 598677 o STF analisou a exigência por antecipação do ICMS nas entradas de mercadorias sem substituição tributária no estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto na Lei estadual nº 8820/1989 e nos decretos estaduais nº 39820/1999, 40.900/2001, 41885/2002 e 42631/2003.

Grosso modo, o que se discutiu foi a exigência de recolhimento antecipado de ICMS, sem lei que estabeleça o fato gerador da obrigação e sem a substituição tributária determinada por convênio ou protocolo, requisito essencial para esse tipo de cobrança em operações interestaduais. Na verdade o estado exigia a chamada antecipação parcial do recolhimento do imposto, pois recaia somente sobre parte do imposto devido por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento e não pelas operações subsequentes como é o caso da antecipação tributaria com substituição tributária.

O STF negou provimento ao recurso extraordinário, afastando a exigência de recolhimento antecipado do ICMS derrotando os argumentos de que há tão somente a mudança na data de vencimento do imposto tendo em vista que o pagamento que seria efetuado em data posterior a saída da mercadoria passava a ocorrer por ocasião da entrada da mercadoria no território do estado.

Mas porque São Paulo está envolvido nessa história? É o fim da Antecipação tributária no estado de São Paulo?

O caso do estado de São Paulo, muito embora seja um pouco diferente do caso do Rio Grande do Sul merece atenção e pode ter sim ter reflexo importante na modificação da legislação paulista.

A diferença entre os dois estados consiste no fato de que em São Paulo a antecipação tributária é com substituição tributária, ou seja, o estado tem previsão de aplicação da substituição tributária para o produto internamente, já no Estado do Rio Grande do Sul, o produto não tem cobrança por substituição tributária. Mas, o ponto comum entre os dois é a falta de lei estabelecendo o fato gerador da obrigação tributária e a determinação de responsabilidade.

São Paulo ingressou no processo como “Amicus Curie”, petição nº 79808/2011.

O que significa “Amicus Curiae”?

Amicus curiae consiste numa pessoa ou entidade que é chamada ou se voluntaria a intervir em determinado processo em que não está envolvido, com o objetivo de apresentar a sua opinião sobre o assunto debatido em Tribunal. Esta é uma expressão em latim e significa literalmente “amigo da corte” ou “amigo do tribual”, em português. (fonte: https://www.significados.com.br/amicus-curiae/)”

Na petição nº 79808/2011, São Paulo apresentou argumentos de que havia publicado a Lei nº 12.785/2007, seguida do Decreto nº 52.515/2007, o que tornaria a exigência do imposto por antecipação prevista no art. 426-A do RICMS/SP válida.

Todavia, esse argumento não prospera, visto que o artigo 426-A, incluído no RICMS/SP por meio do Decreto n° 52.515/2007, não esta dentro dos parâmetros, pois a definição da forma de aplicar a antecipação deveria estar prevista na lei.

O julgamento do mérito do RE nº 598677 se deu em repercussão geral, o que significa que poderá ter aplicação dos seus efeitos em outras ações, mas este não tem força de Ação Direta de Inconstitucionalidade, não modifica a legislação paulista, portanto, há que se aguardar qual será o posicionamento de São Paulo sobre o assunto, por enquanto a legislação paulista permanece inalterada.

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