|
Getting your Trinity Audio player ready...
|
PE – ICMS – Operações com Gasolina – Alterações
O estado de Pernambuco publicou Decreto que promove alterações no que se refere ao valor adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) em operações com gasolina.
A norma altera o Anexo 41 do RICMS/PE e estabelece que a alíquota específica (ad rem) correspondente ao valor adicional do imposto destinado ao FECEP será de R$ 0,0294 (duzentos e noventa e quatro décimos de milésimo de real) por litro de gasolina.
O Decreto entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2025.
Decreto nº 58.037/2025 – DOE PE de 29/01/2025.
MG – ICMS – Redução da Base de Cálculo – Gás Natural
Veicular – Atualização
A Secretaria da Receita Estadual de Minas Gerais divulgou o percentual de redução da base de cálculo do ICMS a ser aplicado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) durante o mês de fevereiro de 2025. O índice definido é de 24,26%.
O novo percentual entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2025, aplicando-se a todas as operações internas com o combustível no estado.
Portaria SRE nº 257/2025 – DOE MG de 30/01/2025.
Imposto de Importação – Tarifa Externa Comum – Alíquota Zero – Inclusão de Produtos
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) publicou Resolução que inclui novos produtos com alíquota zero da Tarifa Externa Comum (TEC).
Entre os produtos contemplados estão:
• Preparações alimentícias para suplementação nutricional;
• Fosfato monocálcico (MCP) para nutrição animal;
• Tintas de impressão para estamparia digital têxtil;
• Tinta gráfica de segurança para cédulas bancárias;
• Produtos químicos como atrazina e fosfeto de alumínio;
• Ampolas de vidro para garrafas térmicas.
As quantidades estão limitadas por cotas específicas, com vigência até 2 de fevereiro de 2026. A Secretaria de Comércio Exterior publicará normas complementares para definir critérios de alocação dessas cotas.
A norma entra em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2025.
Resolução GECEX nº 687/2025 – DOU de 28/01/2025 – Rep. DOU de 29/01/2025.
Monitoramento da Legislação Tributária
Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 25.556 regras fiscais. Com isso, temos um total de 28.878.392 regras tributárias específicas e atualizadas.