Alterações no PPB e PADIS

Reformulação na Lei de Informática altera sistemática de incentivos concedidos aos setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

Aos 27 de dezembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.969/2019 que dispõe a respeito da política industrial para os setores de tecnologia da informação e comunicação, bem como para o setor de semicondutores, que alterou as leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 (Lei de Informática da Zona Franca de Manaus), nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS e PASEP) e nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (PADIS e PATVD).

O principal objetivo dessa lei foi reformular a sistemática dos incentivos que beneficiam fabricantes de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que cumprirem o Processo Produtivo Básico (PPB). Atualmente, essas são beneficiárias da redução do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos habilitados, mas a partir de abril de 2020, quando a nova lei produzirá efeitos, o incentivo se dará por meio de por meio de créditos financeiros.

Tais créditos serão calculados sobre os dispêndios efetivamente aplicados pela pessoa jurídica habilitada, no trimestre anterior, em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sendo que, do total, 20% será devolvido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e 80% a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). É de se destacar que essas alterações foram provocadas por questionamentos formulados pela Organização Mundial do Comércio (OMC), que considerou ilegais os benefícios até então concedidos.

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